Apresentado em um momento de acirramento das tensões entre o Brasil e as gigantes da tecnologia, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 157/2025, de autoria do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), propõe uma medida audaciosa: a criação de uma “Contribuição Social Digital” (CSD) para taxar as big techs.
A iniciativa, apelidada de “PL Elon Musk”, visa corrigir a notória concentração de poder e a evasão fiscal dessas corporações, mas uma análise mais detida revela que, embora bem-intencionada, a proposta pode ter sido formulada de maneira apressada, deixando lacunas importantes.
O projeto
O PLP 157/2025 surge como uma resposta direta às práticas de empresas como Google, Meta e X (antigo Twitter), que, segundo a justificativa do projeto, exploram dados de usuários brasileiros, utilizam algoritmos para manipular comportamentos e polarizar debates, tudo isso sem a devida contrapartida fiscal para o desenvolvimento do país. A proposta estabelece uma alíquota de 7% sobre a receita bruta de publicidade digital e da venda ou transferência de dados de usuários no Brasil, aplicável a empresas com faturamento global superior a R$ 500 milhões anuais.
A arrecadação, de acordo com o texto, seria dividida em três frentes: 50% seriam devolvidos aos usuários por meio de um “PIX das big techs”; 25% seriam destinados a um fundo para infraestrutura digital e soberania de dados; e os 25% restantes fortaleceriam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o combate à desinformação.
Veja a explicação de Boulos:
Inclusive, se de fato acreditamos que há problemas relacionados com o abuso dos dados dos usuários, deveríamos pensar em mecanismos de correção do nosso aparato judicial. Por exemplo, deveríamos obrigar que o Google, por meio do Android, dê controles mais efetivos de proteção de dados aos usuários? Deveríamos diminuir a segmentação e utilização de dados em solo brasileiro?
O momento
A discussão sobre a taxação das big techs é global e urgente. Países como França, Espanha e Portugal já estão mais adiantados na discussão, buscando maior justiça fiscal na economia digital. No Brasil, o debate ganha contornos de soberania nacional, especialmente diante das recentes pressões internacionais que, segundo relatos, são influenciadas pelo lobby dessas corporações contra as regulamentações e decisões judiciais brasileiras. Nesse contexto, a iniciativa de Boulos é, sem dúvida, oportuna e necessária.
Nos últimos dias, a reportagem de Intercept mostra a influência que as Big Techs tiveram nos pedidos de taxação a importação brasileira nos Estados Unidos.
Mas, se por um lado, o momento de reflexão sobre o poderio estrangeiro é oportuno, por outro, não se deve contragolpear de forma imprecisa, dando a impressão de se tratar apenas de um revide, não de um projeto bem embasado e estudado.
Nesse sentido, em vez de atacar diretamente Big Techs relacionadas com Redes Sociais, talvez, faça mais sentido tributar empresas que, de forma indireta, têm incentivado demissões e, até mesmo, a destruição de várias áreas de trabalho.
Pontos de atenção na proposta
Apesar dos méritos, a proposta concentra-se de forma quase exclusiva na exploração de dados como justificativa para a tributação. Embora este seja um problema central, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já oferece um arcabouço legal para tratar de questões de privacidade, que poderia ser mais bem aplicado e fortalecido.
Ao focar nos dados de usuários, pode enfraquecer tecnicamente o projeto. Por outro lado, há grandes danos, principalmente das Techs de Inteligência Artificial Generativa, como a disrupção de modelos de negócio que sustentam setores vitais para a democracia e a cultura.
Repensando a destinação dos recursos
A taxação das big techs é bem-vinda, mas sua justificativa e, principalmente, a destinação dos recursos poderiam ser mais abrangentes e estratégicas. A ideia de um “PIX” para os usuários, embora popular, pode se mostrar mais simbólica do que efetivamente transformadora.
Uma abordagem mais robusta poderia direcionar a arrecadação para mitigar os danos estruturais causados por essas empresas. Os recursos poderiam ser empregados para:
- Amparar setores estratégicos: financiar o jornalismo profissional e a produção cultural nacional, que foram severamente precarizados pela migração da receita publicitária para as plataformas digitais. Isso fortaleceria a produção de informação de qualidade e a diversidade cultural, antídotos essenciais contra a desinformação.
- Apoiar a transição profissional: Criar e financiar programas de requalificação para os milhões de trabalhadores cujos empregos estão sendo ou serão extintos pela automação e pela nova economia digital.
- Fomentar a concorrência e a inovação local: Subsidiar empresas brasileiras de tecnologia que desenvolvam alternativas às plataformas dominantes, promovendo um ecossistema digital mais diverso e soberano.
Por decisões e debates balizadores
Em conclusão, o PLP 157/2025 é um passo importante e corajoso na direção certa. No entanto, para que se converta em uma política pública verdadeiramente eficaz e civilizatória, o debate parlamentar e social precisa ir além, aprimorando tanto as justificativas para a taxação quanto a destinação dos recursos, a fim de enfrentar a complexidade dos desafios impostos pela era digital.
Embora o momento político seja favorável a iniciativas legislativas que visam as grandes empresas de tecnologia, a complexidade do tema exige um debate que transcenda a conjuntura. A necessidade de modernizar a legislação para construir uma sociedade digital mais justa é um desafio que demanda análise aprofundada e soluções estruturais, não apenas respostas pontuais.
O desafio central é conciliar o incentivo à inovação tecnológica, essencial para um ambiente de negócios dinâmico, com o princípio da responsabilidade. Nesse sentido, aponta-se para a necessidade de que as próprias gigantes da tecnologia participem, direta ou indiretamente, da reparação das distorções sociais e econômicas que seus modelos de negócio geram.
O debate em torno do PLP 157/2025, proposto pelo deputado Guilherme Boulos, representa, portanto, um ponto de partida. O seu aprimoramento e o desenrolar das discussões no Congresso Nacional serão cruciais para definir como o Brasil irá lidar com os desafios da nova economia digital.
Respondendo a pergunta inicial, estamos em contato com a equipe de Guilherme Boulos e nos colocamos à disposição para um debate mais profundo da temática.
Publisher do "Não é Agência!" e Especialista de SEO, Willian Porto tem mais de 21 anos de experiência em projetos de aquisição orgânica. Especializado em Portais de Notícias, também participou de projetos em e-commerces, como Americanas, Shoptime, Bosch e Trocafone.
